A lei federal 12.007/09 exige que as empresas e condomínios emitam anualmente uma declaração de quitação de débitos para seus clientes. O objetivo da lei é proteger o consumidor e diminuir o acúmulo de comprovantes que deve ser guardado.
Estamos desenvolvendo a Declaração para nossos softwares e solicitamos a ajuda de nossos usuários no sentido de enviar modelos da declaração, para que possamos estudar qual é a mais adequada.
Mas antes, pense um pouco além do óbvio: A declaração deve conter a lista de cobranças quitadas? Deve destacar quais não foram quitadas? E se por engano for enviado apenas parte das cobranças? Será possível o re-envio? Não informando as cobranças pendentes, o entendimento é que elas foram quitadas?
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